Processo 5007838-53.2025.8.21.0039

Apelação Cível Nº 5007838-53.2025.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : JAIR RITTA GODINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : BANCO CSF S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO REGISTRO DETERMINADA. DANO MORAL AFASTADO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS. SÚMULA N.º 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e de indenização por danos morais, em ação ajuizada por consumidor que alegou ausência de notificação prévia à inscrição de débito como "vencido" no referido sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da inscrição no SCR diante da ausência de notificação prévia e específica ao consumidor; (ii) o cabimento de indenização por danos morais em razão da inscrição irregular, considerando a preexistência de outras anotações restritivas legítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, pois as informações nele inseridas são utilizadas pelas instituições financeiras para avaliar a capacidade de pagamento e a concessão de crédito ao consumidor, aplicando-se as normas protetivas do CDC. 2. A cláusula genérica de autorização inserida em contrato de adesão não supre o dever legal e regulamentar de notificação prévia, específica e escrita ao consumidor antes da inscrição de informações negativas no SCR, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. 3. A instituição financeira não comprovou o cumprimento do dever de notificação prévia, o que configura ilicitude e impõe a exclusão do registro. 4. O dano moral não é indenizável quando preexistem anotações legítimas em nome do consumidor anteriores à inscrição questionada, aplicando-se a Súmula n.º 385 do STJ, que afasta o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o suposto abalo moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para determinar a exclusão do registro do débito "vencido" no SCR, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em relação ao apelante, beneficiário da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A cláusula genérica de autorização contratual não supre o dever de notificação prévia, específica e escrita ao consumidor antes da inscrição de débito no SCR, configurando ilicitude a sua ausência. 2. A preexistência de anotações legítimas em cadastros restritivos afasta o dano moral decorrente de inscrição irregular, nos termos da Súmula n.º 385 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CC/2002, arts. 186 e 927; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.242.278/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11/5/2026; STJ, REsp n. 2.199.845/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j.…

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