Processo 5007845-31.2025.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5007845-31.2025.8.13.0342 Polo Ativo: MARCELO TAVARES GUIMARAES COSTA ADVOGADO DO AUTOR: JUBAL JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº MG135276G Polo Passivo: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO DO RÉU/RÉ: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO, OAB nº SP246508 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARCELO TAVARES GUIMARÃES COSTA (polo ativo/ parte autora) contra BANCO ORIGINAL S/A (polo passivo/ parte requerida). Na inicial, em síntese, o polo ativo alega que celebrou contrato de cartão de crédito com o banco réu. E que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguiu efetuar o pagamento da fatura, tornando-se inadimplente. Afirma que o banco cobrou juros em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do, o que caracterizaria abusividade e descaracterizaria a mora. Acrescenta que o banco inscreveu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito no valor de R$ 1.861,70, sem que estivesse configurada a mora, e que não recebeu a planilha de demonstrativo de cálculo do Custo Efetivo Total. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, entre outros: o reconhecimento da violação ao dever de informação; a descaracterização da mora, com redução dos juros à taxa média de mercado; a declaração de inexigibilidade do débito; a devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita deferida. Contestação apresentada. Em defesa, o polo passivo arguiu, no mérito: o exercício regular do direito na cobrança e na negativação; ausência de abusividade nos juros, ausência de danos morais; e outros. Requereu, ao final, a improcedência total do pedido inicial. Réplica apresentada. Intimação para especificação de provas. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, além de observadas as disposições sobre o julgamento conforme o estado do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário de cartão de crédito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A controvérsia consiste em verificar a (ir)regularidade dos encargos, a (in)existência de débito a (ir)regularidade da inscrição e a (in)existência de danos morais a serem indenizados. O polo ativo deve provar os fatos constitutivos de seu direito conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a…

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