Processo 5007865-82.2023.4.03.6104

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007865-82.2023.4.03.6104 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: BIRLA CARBON BRASIL LTDA., BIRLA CARBON BRASIL LTDA., BIRLA CARBON BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Birla Carbon Brasil Ltda. contra acórdão proferido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal. O aresto impugnado foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravos internos interpostos por Birla Carbon Brasil Ltda. contra decisões que negaram seguimento aos seus recursos especial e extraordinário, sob o fundamento de que os acórdãos recorridos estão em consonância com os entendimentos firmados nos temas repetitivos 1.237/STJ e 1.314/STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o sobrestamento do feito em razão da pendência de embargos de declaração e agravo interno no tema 1.237/STJ; e (ii) saber se os valores recebidos a título de taxa SELIC em repetições de indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz dos temas 1.237/STJ e 1.314/STF. III. Razões de decidir 3. O STJ firmou entendimento no tema 1.237 de que os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em repetições de indébito tributário, devoluções de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O STF, no tema 1.314, reconheceu que a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC em repetições de indébito é infraconstitucional, não cabendo recurso extraordinário. IV. Dispositivo e tese 5. Agravos internos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É legítima a aplicação imediata da tese firmada em recurso repetitivo, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário.” Opostos embargos de declaração pelo recorrente, eles foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Birla Carbon Brasil Ltda. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos interpostos contra decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário, sob o fundamento de que os acórdãos recorridos estão em consonância com os entendimentos firmados nos temas 1.237/STJ e 1.314/STF. II. Questão em discussão 2. A discussão versa sobre a existência de omissões e contrariedades nas decisões agravadas. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a omissão quanto à apreciação referente à ofensa aos artigos 5º, caput, XXXVI, LXXVIII e LV, e 37 da CF/88 e 323, V, a, e 1.030,…

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