Processo 5007876-05.2021.8.21.0072

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007876-05.2021.8.21.0072/RS EXEQUENTE : NILDO HENDLER MODEL ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB RS101991) EXECUTADO : ELIO JUNIOR RAMOS MATOS ADVOGADO(A) : SILVIA CLARICE ZINN DA SILVA TAVARES (OAB RS071758) ADVOGADO(A) : ELIO JUNIOR RAMOS MATOS (OAB RS071833) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Nildo Hendler Model em face de Élio Júnior Ramos Matos , em que foi deferido ao exequente o benefício da gratuidade da justiça no evento 9, DESPADEC1 . O executado apresentou manifestação no evento 96, PET1 , postulando a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao credor. Sustentou que o exequente possui capacidade financeira incompatível com a benesse legal. Para amparar sua pretensão, colacionou fichas cadastrais da Prefeitura Municipal de Três Cachoeiras ( evento 96, ANEXO2 ) e indicou depoimento testemunhal prestado em processo diverso ( evento 96, PET1 ), demonstrando que o exequente é proprietário de dez imóveis e aufere expressiva renda mensal decorrente de aluguéis e de atividade empresarial. Pugnou, ainda, pela condenação do credor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O exequente manifestou-se no evento 101, PET1 , rechaçando as alegações do devedor. Argumentou que a existência de patrimônio imobiliário não se confunde com liquidez financeira imediata, de modo que os documentos apresentados não seriam suficientes para demonstrar a percepção de renda líquida atual compatível com o custeio do processo. No evento 103, PET1 , o executado acostou aos autos decisão proferida em 14 de abril de 2026 nos autos da execução apensa de número 5002165-82.2022.8.21.0072 ( evento 103, ANEXO2 ), na qual foi revogado o benefício da gratuidade da justiça do exequente com base no mesmo acervo probatório aqui apresentado. O exequente peticionou no evento 101, PET1 manifestando-se pelo indeferimento do pedido de revogação da gratuidade e pela rejeição da multa por litigância de má-fé. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em consonância com o preceito constitucional, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 99, parágrafo 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, essa presunção de hipossuficiência possui caráter relativo, podendo ser elidida por prova em contrário produzida pela parte adversa ou quando o magistrado constatar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme autorizam o artigo 99, parágrafo 2º, e o artigo 100 do diploma processual civil. No caso em análise, as provas documentais apresentadas pelo executado no evento 96, PET1  são robustas e suficientes para afastar a declaração de pobreza firmada pelo exequente no início da lide ( evento 1, DECLPOBRE4 ). Os cadastros imobiliários oficiais da Prefeitura Municipal de Três Cachoeiras ( evento 96, ANEXO2 ) revelam que o exequente é titular de dez imóveis com expressivo valor de avaliação fiscal, compreendendo terrenos, edificações residenciais de alto padrão e pavilhões industriais de grande porte. A propriedade de patrimônio imobiliário de tal magnitude, avaliado em montante próximo a R$ 3.000.000,00, afasta por completo a verossimilhança da alegação de miserabilidade jurídica. A gratuidade da justiça…

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