Processo 5007899-08.2025.8.13.0209
TJMG • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5007899-08.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito Autoral] AUTOR: CARLOS PEREIRA PINTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: EVANDRO DE FREITAS MARTINS CPF: não informado e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termo
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