Processo 5007906-83.2026.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007906-83.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. I. B. P. REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666 - DECISÃO - Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Heitor Inácio Bernardes Pereira, menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora, Gláucia Bernardes Silva, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Narra o autor na peça exordial que contratou com a ré transporte aéreo para o dia 11 de dezembro de 2025, compreendendo o trecho de Vitória (VIX) a Chapecó (XAP), com conexão programada na cidade de Campinas (VCP), tendo por finalidade a sua participação em campeonato esportivo de futebol na cidade de destino. Aduz que, ao comparecer ao aeroporto, foi surpreendido com a notícia de atraso substancial no voo inaugural, o que inviabilizou o embarque na conexão originalmente contratada. Expõe que, diante da perda do voo de conexão, foi realocado pela demandada apenas para o dia seguinte, o que gerou um atraso total de aproximadamente quatorze horas na chegada ao destino final. Destaca que pernoitou com sua genitora nas dependências do aeroporto de Viracopos sem receber qualquer tipo de hospedagem ou auxílio alimentação tempestivo, experimentando grave situação de desconforto e vulnerabilidade. Sob a alegação de grave falha na prestação do serviço e ausência de assistência material adequada, postula a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Por meio do despacho de ID 101877290, este Juízo, após examinar os elementos que instruíram a petição inicial, verificou a existência de circunstâncias concretas que infirmavam a presunção decorrente da simples declaração de insuficiência financeira. Com efeito, o comprovante então apresentado revelava despesa mensal de energia elétrica de R$ 1.013,76, com histórico que alcançava R$ 1.403,84, além de indicar que o autor e sua representante legal residem no Edifício Dubai II, Avenida Oceânica, nº 1.124, apartamento 701, Praia do Morro, imóvel situado em região de elevada valorização imobiliária desta Comarca e, especificamente, na segunda quadra do mar. Em razão desses elementos e, sobretudo, porque o demandante é menor e não dispõe de economia própria, determinou-se que a aferição da alegada insuficiência econômica fosse realizada mediante documentação pertinente à sua representante legal, responsável pela manutenção do núcleo familiar. Assim, foi concedido à parte autora prazo de 15 dias, expressamente qualificado como improrrogável, para apresentação, entre outros documentos, das duas últimas declarações de imposto de renda, comprovantes atuais de rendimentos ou carteira de trabalho, extratos bancários de todas as contas dos dois meses anteriores e extratos dos cartões de crédito referentes ao mesmo período. O despacho, inclusive, individualizou as instituições financeiras com as quais havia vínculo ativo identificado por consulta ao Sisbajud — Shopee, Caixa Econômica Federal, Banco BTG Pactual S.A., PicPay, 99Pay IP S.A., Banco do Brasil S.A., Mercado Pago IP Ltda., Banco Inter, XP Investimentos CCTVM S/A e Banco…

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