Processo 5007916-94.2021.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007916-94.2021.8.08.0024 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RECORRIDO: ELIANA APARECIDA CORONA ME. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Vitória (id. 19437574), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão (id. 18202784) proferido pela
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