Processo 5007939-64.2026.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5007939-64.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WERLEN CARVALHO DOS SANTOS Nome: WERLEN CARVALHO DOS SANTOS Endereço: Rua Dináh Feu Ribeiro, 34, ED COIMBRA, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-710 Advogado do(a) REQUERENTE: LEYLANE NUNES PANTOJA - ES25648 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, AEROPORTO SANTOS DUMONT TERREO, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 (diário eletrônico) SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO Vistos em inspeção. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WERLEN CARVALHO DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo nacional. Em síntese, aduz a parte autora que contratou serviços de transporte aéreo junto à ré com destino final a Vitória/ES, previsto para a noite de 18/02/2026. Todavia, em razão de atraso no primeiro trecho do voo, operou-se a perda da conexão. Informa que foi reacomodado apenas no dia seguinte (19/02/2026), sendo compelido a pernoitar de forma involuntária na cidade do Rio de Janeiro/RJ, chegando ao seu destino final com expressivo atraso e experimentando prejuízos profissionais e desgaste pessoal. Diante disso, pugna pela reparação dos danos sofridos. A requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo face ao Tema 1.417 do STF e a carência de ação por falta de interesse de agir (ausência de reclamação administrativa prévia). No mérito, sustentou a prevalência das normas internacionais e do CBA, alegando que o atraso decorreu de força maior/caso fortuito (restrições operacionais e mal tempo) e que prestou a assistência material cabível, propugnando pela inexistência de ato ilícito ou dever de indenizar. A parte autora apresentou manifestação à contestação (réplica), rebatendo as preliminares e reiterando os termos do pedido. Em audiência de conciliação realizada por meio virtual (ID 97204223), as partes declararam não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relatório, passo à análise. 1. FUNDAMENTAÇÃO Saneamento e Questão Correlata ao Pedido Inicial Antes do ingresso no mérito propriamente dito, cumpre assentar que, embora conste no cabeçalho do sistema PJe e em trechos da petição inicial o termo "Dano Material", depreende-se logicamente de toda a narrativa fática e da causa de pedir que a pretensão autoral visa à compensação pelo abalo extrapatrimonial sofrido (Dano Moral), decorrente do atraso, perda de conexão, pernoite forçado e angústia adjacente. Estando a parte desacompanhada de advogado na peça inicial e considerando os princípios da informalidade, simplicidade e instrumentalidade das formas que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), somado ao fato de que a Requerida contestou amplamente o mérito da responsabilidade civil e a inexistência de danos extrapatrimoniais (sem qualquer insurgência contra a nomenclatura do pedido),…

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