Processo 5007940-36.2025.8.13.0512

COMARCA DE PIRAPORA VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS / Justiça de Primeira Instância / Comarca de Pirapora/Vara Criminal da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 / PROCESSO Nº: 5007940-36.2025.8.13.0512 / CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) / Ministério Público - MPMG CPF: não informado / GERVERSON LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS CPF: XXX.XXX.XXX-XX EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS / O MM. Juiz, Dr. Guilherme Monteiro Paulino, Juiz de Direito desta Vara Criminal da / Comarca de Pirapora-MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc… / Faz Saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem, especialmente o réu / GERVERSON LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, brasileiro, filho de Marlene dos Santos / Oliveira e Joaquim Celestino Martins, nascido em 05/06/1996, natural de Pirapora – MG, respondendo os autos da ação penal 5007940-36.2025.8.13.0512, onde figura como partes a Justiça / Pública em desfavor dos réus acima citados, sendo vítimas Pablo Moura de Souza, Gutembergson Alves Rodrigues e Lorrane Suelen dos Santos Rodrigues, pelo fato praticado em 19/11/2025, pronunciado em 26/06/2026 com incurso nas sanções do a) artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, em face das vítimas Pablo Moura de Souza e Gutembergson Alves Rodrigues; b) artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (contravenção penal de vias de fato), em face da vítima Lorrane Suelen dos Santos Rodrigues; c) artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). INTIMA-O da designação da Sessão do Tribunal do Júri para o dia 24 de agosto 2026, às 08 horas e 30 minutos, no Salão do Júri da Comarca de Pirapora, situado na Av. Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG. Assim, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual intima-o para tomar ciência da Sessão do Júri. Dado e passado nesta cidade e comarca de Pirapora – MG, aos 29 de julho de 2026. Eu, PFVM, oficiala judiciária, o digitei.

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