Processo 5007953-74.2024.8.21.0018

Apelação Cível Nº 5007953-74.2024.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : JOAO CARLOS SCHLINGUEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DO TITULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE; (II) VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO PARA JUSTIFICAR A MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA MIGRAÇÃO INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É REJEITADA, POIS A PARTE APELADA NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA CAPAZ DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELO APELANTE, LIMITANDO-SE A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. 2. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, POIS O TERMO DE AUTORIZAÇÃO APRESENTADO NÃO CONTÉM METADADOS DE SEGURANÇA, COMO NÚMERO DE IP, CÓDIGO HASH, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. 3. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PORTABILIDADE. 4. O DANO MORAL NÃO É CONFIGURADO, POIS NÃO HOUVE DESCONTOS EFETIVOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PORTABILIDADE, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: CADA PARTE RESPONDE POR 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO APELANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO COM ELEMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA, SUJEITA-SE AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO. 2. A MIGRAÇÃO INDEVIDA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE OCORRAM DESCONTOS EFETIVOS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CARACTERIZANDO MERO DISSABOR. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, E 373, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50072016920198210021, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. EUGÊNIO FACCHINI NETO, J. 25-10-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50054769520228210132, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO KRAEMER, J. 18-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação…

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