Processo 5007958-41.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5007958-41.2024.8.08.0024 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES REQUERIDO: ADILENI TITOL, GEISE GOMES DE SOUZA, HADYLA TITOL PEDRO, HAGATHA TITOL PEDRO Advogados do(a) AUTOR: DILSON CARVALHO JUNIOR - ES25260, ROBERTO MORAES BUTICOSKY - ES9400, SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639 Advogados do(a) REQUERIDO: ADAILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR - ES31104, GLEYCE LARA DA CONCEICAO SCHAFEL - ES37157 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pela Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo - CBME-ES em face de Adileni Titol e Geise Gomes de Souza (posteriormente incluídas as herdeiras Hadyla Titol Pedro e Parcialmente Hagatha Titol Pedro), todos qualificados nos autos . Informa a consignante que: 1) o ex-contribuinte e militar, Sr. Amarildo Pedro, faleceu em 06/12/2023, instituindo o direito ao benefício do pecúlio post-mortem; 2) a existência de fundada dúvida jurídica sobre quem detém a legitimidade para o recebimento da quota-partes de 50% referente à meação de cônjuge/companheiro(a), nos termos do Regulamento da entidade; 3) a Sra. Adileni Titol apresentou-se na condição de ex-companheira e beneficiária indicada em cadastro interno, ao passo que a Sra. Geise Gomes de Souza apresentou Escritura Pública de União Estável formalizada em 12/06/2019 . O valor controvertido de R$ 14.602,38 foi regularmente depositado em juízo. Devidamente citadas, as requeridas manifestaram expressa concordância com o valor depositado, operando-se a preclusão sobre a suficiência do depósito obrigacional. A Sra. Adileni Titol, em conjunto com suas filhas Hadyla e Hagatha, apresentou contestação e habilitação nos autos. Sustentaram que o relacionamento amoroso de Adileni com o falecido se findou há muitos anos, mas que ela detém direito subsidiário como beneficiária expressamente declarada na ficha de inscrição da CBME-ES. Impugnaram a qualidade de companheira de Geise Gomes de Souza, aduzindo que a união estável desta com o militar havia se dissolvido faticamente em abril de 2022, conforme confessado pela própria Geise nos autos da Ação de Dissolução de União Estável nº 5007871-38.2022.8.08.0030. Pugnaram pela condenação de Geise por litigância de má-fé e pela reversão do saldo integral às filhas descendentes. Juntaram documentos, incluindo comprovantes de que Hadyla e Hagatha já receberam suas respectivas quotas-partes da metade do pecúlio administrativamente (R$ 4.867,46 e R$ 4.867,47, respectivamente). A Sra. Geise Gomes de Souza apresentou suas alegações finais defendendo a higidez de sua união estável, sob o argumento de que meras crises conjugais ou a tramitação de ação judicial não rompem o vínculo formalizado por escritura pública. Subsidiariamente, requereu que, na remota hipótese de sua exclusão, seja integrada ao rateio do saldo a menor Ana Vitória de Souza Pedro, filha comum que teve com o falecido, resguardando-se a paridade entre os descendentes. As partes manifestaram-se em alegações finais. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.