Processo 5007959-39.2021.4.02.5001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2026 A 30/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5007959-39.2021.4.02.5001/ ES INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRENTE : ANTONIO RODRIGUES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) RECORRIDO : OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INTEGRAR O TEXTO DO EXTRATO DE ATA1 (EVENTO 78), COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONSIGNANDO O DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR AOS CÁLCULOS DO SEU BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI 9.876/99, GARANTIDO O DIREITO A NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, CASO MAIS VANTAJOSO, UMA VEZ QUE A PONTUAÇÃO TOTALIZADA É SUPERIOR A 96 PONTOS E O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO FOI OBSERVADO (LEI 8.213/91, ART. 29-C, INC. I, INCLUÍDO PELA LEI 13.183/2015), COM EFEITOS RETROATIVOS À DER (15/10/2020). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, NEM EM HONORÁRIOS, A TEOR DO DISPOSTO NOS ENUNCIADOS 99 DO FONAJEF E 68 DAS TRES. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES. Acompanho, in totum, o Laborioso VOTO da Excelentíssima Senhora Relatora.

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