Processo 5007962-52.2023.4.03.6114

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007962-52.2023.4.03.6114 RELATOR: ERIK FREDERICO GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAN FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: GESSIKA THAMIRES CAVALCANTE - SP490027-A DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por IVAN FERREIRA, objetivando o reconhecimento da atividade especial exercida no período de 18/11/2003 a 13/11/2019 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (23/03/2023). O benefício de assistência judiciária gratuita foi deferido pela decisão de ID 294414027 (fl. 165). A r. sentença (ID 294414036, fls. 228/236), julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo especial o período de 18/11/2003 a 13/11/2019 e condenar o INSS a averbá-lo e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento administrativo (23/03/2023), acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora. Foi deferida tutela antecipada. A r. decisão ainda condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no mínimo de cada faixa, sobre o valor apurado em conta de liquidação, nos termos do art. 85, §3º, §4º, II e §5º, todos do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Em razões recursais (ID 294414037, fls. 237/248), o INSS pugna, preliminarmente, pela suspensão dos efeitos da tutela antecipada e pela necessidade de remessa oficial. No mérito, requer a reforma da sentença, para que o pedido seja julgado improcedente, uma vez que a parte autora não teria comprovado o exercício do labor especial no intervalo reconhecido, tampouco preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer o INSS que seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; bem como o prequestionamento das matérias. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 294414051, fls. 286/299). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado…

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