Processo 5007996-84.2020.8.21.0039

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007996-84.2020.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1)  Considerando conversão da presente busca e apreensão em ação de execução, conforme deferido no ( evento 275, DESPADEC1 ), altere-se a classe da ação para que passe a constar  execução de título extrajudicial . 1.1)   Consta como valor da causa R$ 32.458,14. Em face do pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial ( evento 273, PET1 ), verifica-se que o valor atribuído à causa passou para R$ 41.881,38 , devendo, pois, ser  atualizado . 1.2)  Na sequência, remeta-se à Contadoria para cálculo da diferença das custas devidas e, após, intime-se a parte autora para que proceda à complementação do valor. 1.3)  Após, cumpra-se conforme segue. 2)  Após, cite(m)-se POR MANDADO o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de  dez por cento , no prazo de  3 (três) dias , a contar da citação. 2.1)  Havendo pedido de citação por carta AR, desde já resta deferido. 2.2)  Da mesma forma, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO Nº 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ. 2.3)  Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Ofi­cial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4)  Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a  execução , seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 2.5)  As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2.6)  O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 2.7)  Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à  execução , distribuídos por dependência e ins­truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 2.8)  Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2.9)  Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios até 20%, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2.10)  Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2.11)  Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e…

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