Processo 5007998-27.2026.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5007998-27.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO DE ABREU SEGURASSO AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO Advogado do(a) AGRAVANTE: KARYNE RHAYANA DA SILVA - MG187624 Advogado do(a) AGRAVADO: BARBARA SANDI CALIMAN - ES37803 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, por meio do qual pretende, Thiago de Abreu Segurasso (ID 19440595), ver reformada a decisão (ID 19441996) que, em sede de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender os efeitos da eliminação no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Espírito Santo (Edital nº 001/2025). Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese: i) a viabilidade do controle de legalidade das condições de aplicação do Exame de Aptidão Física pelo Poder Judiciário; ii) erro grosseiro na condução do teste, em virtude da invasão de espaço por candidato adjacente, consoante prova audiovisual apta a demonstrar o vício na fiscalização da prova. Pois bem. A antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos para a concessão de efeito ativo ao recurso, tendente a assegurar a participação do recorrente nas etapas subsequentes do concurso para o cargo de Policial Penal. Consoante jurisprudência deste Sodalício, o controle jurisdicional dos exames de aptidão física (TAF) em certames da área de segurança pública deve se circunscrever à verificação da legalidade e da estrita observância às normas editalícias. Sob essa ótica, é defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo para reavaliar critérios técnicos de correção ou substituir o juízo de valor da banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade ou erro material inescusável. É de se conferir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EDITAL Nº 001/2018). EXAME DE APTIDÃO FÍSICA . TESTE DE FLEXÃO NA BARRA FIXA. INAPTIDÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL A RESPEITO DA CORRETA EXECUÇÃO DO MOVIMENTO. INCLINAÇÃO DA CABEÇA E QUEIXO PARA CIMA . NECESSIDADE DE PERMANECER PARALELO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, QUE DEVE SER MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES que, em ação ordinária proposta por candidato contra o Estado do Espírito Santo e o Instituto AOCP, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto na fase do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo…

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