Processo 5007999-95.2024.4.02.5104

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RECURSO CÍVEL Nº 5007999-95.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO : MARLI DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO INSTITUIDOR (DIB EM 25/02/2013), POR MEIO DO ACRÉSCIMO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE 12/2009 A 01/2013, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA E, POR CONSEQUÊNCIA, A REVISÃO DA RMI DA PENSÃO DA AUTORA (DIB EM 09/01/2022). POSTULAM-SE AS DIFERENÇAS ATRASADAS DESDE AS CORRESPONDENTES DIB. A SENTENÇA (EVENTO 29) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. O INSS RECORREU (EVENTO 37).  1) DO RECURSO. SOBRE A DECADÊNCIA, A SENTENÇA APLICOU O TEMA 1.117 DO STJ (" O MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, PREVISTO NO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991, QUANDO HOUVER PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) PARA INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRARAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DO BENEFÍCIO, DEVE SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA RESPECTIVA RECLAMATÓRIA "). SOBRE O CASO CONCRETO, DISSE: " O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA OCORREU EM 26/06/2023 ( EVENTO 1, ANEXO13, 302). A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 16/12/2024. NÃO HOUVE, PORTANTO, DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO NO CASO CONCRETO ". O RECURSO, DE SUA VEZ E SOBRE O CASO CONCRETO, LIMITA-SE A REPRODUZIR A IMAGEM DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO LEVOU EM CONTA TRATAR-SE DE REVISÃO QUE DECORRE DE AÇÃO TRABALHISTA, DE MODO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.  NO MAIS, O RECURSO É COMPLETAMENTE GENÉRICO. NÃO ABORDA O CASO CONCRETO E NEM MESMO A HIPÓTESE DE A REVISÃO DECORRER DE DEMANDA TRABALHISTA. NÃO CONHEÇO. SOBRE A PRESCRIÇÃO, A SENTENÇA APLICOU OS CRITÉRIOS DO TEMA 200 DA TNU (" NA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL EM VIRTUDE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER CONTADA RETROATIVAMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO FLUINDO NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA, ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE RECONHECIDO O DIREITO E NÃO HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ") SOBRE O CASO CONCRETO, DISSE: " A DIB DO BENEFÍCIO O É 25/02/2013 (EVENTO 1, CCON9), TENDO SIDO CONCEDIDO EM 30/04/2013. A AÇÃO TRABALHISTA FOI PROPOSTA EM 04/12/2014 (EVENTO 1, ANEXO11 ). OS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO FORAM HOMOLOGADOS EM 29/09/2023(EVENTO 1, ANEXO13 P.293). O PRAZO PRESCRICIONAL ESTEVE SUSPENSO NO PERÍODO DE 04/12/2014 A 29/09/2023. O REQUERIMENTO REVISIONAL FOI APRESENTADO EM 04/06/2024, SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL ESTEVE SUSPENSO NO PERÍODO DE 04/06/2024 A 15/12/2024, VÉSPERA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PORTANTO, A PRESCRIÇÃO TRANSCORREU NOS INTERVALOS DE 30/04/2013 A 03/12/2014, E DE 30/09/2023 A 03/06/2024. LOGO, A CONTADORIA DEVERÁ APURAR AS DIFERENÇAS ENTRE AS RENDAS MENSAIS DO BENEFÍCIO DESDE A DIB (25/02/2013) ". O RECURSO, DE SUA VEZ, É COMPLETAMENTE GENÉRICO: " NA HIPÓTESE DE MANTENÇA DA R. SENTENÇA - O QUE SE ADMITE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE -, DEVEM SER EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO AS PRESTAÇÕES ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ISTO É, AQUELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DESTA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91,…

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