Processo 5008009-80.2025.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008009-80.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARTA MALAQUIAS DE OLIVEIRA ALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARTA MALAQUIAS DE OLIVEIRA ALVES contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A parte autora afirma ser beneficiária do INSS e sustenta que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00, sob a rubrica vinculada à requerida, sem jamais ter autorizado filiação associativa ou contratado qualquer serviço. Alega que não conhecia a associação ré, tampouco usufruiu dos benefícios supostamente ofertados, e que os descontos incidiram sobre verba previdenciária de natureza alimentar. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tutela provisória para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade/inexistência da relação jurídica. No mérito, requereu: - Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, para que seja declarada a nulidade dos descontos, bem como determinado o cancelamento definitivo da cobrança e dos descontos, em razão da inexistência de qualquer contratação junto a ré; - Que a requerida seja condenada à repetição do indébito, em dobro, em razão dos danos materiais sofridos, no valor total e apurado até a presente data de R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), ou, sucessivamente, de forma simples, no valor total e apurado até a presente data de R$1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros a partir do evento danoso, ressalvando-se os meses vincendos; - A condenação da Requerida ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso. Com a inicial, juntou documentos no bloco do ID XXX.XXX.XXX-XX. Foi deferida a tutela provisória no ID XXX.XXX.XXX-XX, determinando-se a suspensão da consignação questionada e a expedição de ofício ao INSS para operacionalização da medida. A ré foi citada e apresentou contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX. Em síntese, arguiu carência da ação por ausência de interesse processual, impugnou o valor atribuído à causa, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, defendeu a regularidade da contratação e sustentou que a autora teria aderido livremente à associação, com ciência dos descontos. Alegou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de ato ilícito e a inexistência de dano moral indenizável. Juntou documento de comprovação no ID XXX.XXX.XXX-XX, correspondente a arquivo em formato audio/mpeg com a contratação. A autora apresentou impugnação à contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX, reiterando a inexistência de contratação e a irregularidade dos descontos. Instadas as partes à especificação de provas, a autora informou, no ID XXX.XXX.XXX-XX, que não possuía outras provas…

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