Processo 5008017-87.2021.4.04.7005

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008017-87.2021.4.04.7005/ PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE PRESIDENTE : Desembargadora Federal GISELE LEMKE PROCURADOR(A) : FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON PARTE AUTORA : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PARTE RÉ : ANTONIA DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB PR029162) PARTE RÉ : JOSE DE SOUZA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB PR029162) PARTE RÉ : FAUSTINA TEIXEIRA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB PR029162) PARTE RÉ : AVELINO SOUZA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB PR029162) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal GISELE LEMKE Votante : Desembargadora Federal GISELE LEMKE Votante : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

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