Processo 5008018-82.2025.4.02.5002

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008018-82.2025.4.02.5002/ES REQUERENTE : JULIANA INACIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631) ADVOGADO(A) : RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, para manifestação quanto ao que entender de direito. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 13 da Resolução CJF nº 983, de 18/03/2026 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência  de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar  um  novo  "Termo de Renúncia"  por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração,  nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que  tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial  nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados);   2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque  até o momento anterior à transmissão/envio da requisição  (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 983/26), com o que, estando tal documento em regularidade formal, e de acordo com o entendimento do Juízo sobre a limitação percentual (até 30%), restará desde já deferido. Superada a intimação do art. 13 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do  e-Proc  do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s)…

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