Processo 5008026-30.2025.4.02.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5008026-30.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GERUZINA DE MELO ALVES BASTOS ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por GERUZINA DE MELO ALVES BASTOS , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementa a seguir transcrita (evento 18.2): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO FEDERAL para declarar prescrita a pretensão executória relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se, no caso concreto, operou-se a prescrição da pretensão executória referente à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDPGTAS. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se dos autos da ação coletiva originária que o próprio sindicato autor solicitou a certificação do trânsito em julgado exclusivamente quanto à GDPGTAS, providência esta que foi atendida pela Secretaria. 4. Dessa forma, considerando que a certidão atesta o trânsito em julgado da GDPGTAS em 14/11/2013,e que a execução originária somente foi ajuizada em 29/08/2024, não resta dúvida quanto à ocorrência da prescrição, inexistindo, ademais, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. IV - DISPOSITIVO E TESE  5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de Julgamento: Verificado que o trânsito em julgado, em relação à GDPGTAS, ocorreu em 14/11/2013, e que a execução individual somente foi ajuizada em 29/08/2024, sem causas suspensivas ou interruptivas, está configurada a prescrição da pretensão executória. Jurisprudências relevantes mencionadas:  Súmula nº 150, STF TRF2, Apelação Cível, 5065002-17.2024.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 21/02/2025, DJe 21/02/2025 TRF2, Agravo de Instrumento nº 5013657-86.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, unânime, em Sessão Virtual, realizada no período de 02/12/2024 a 06/12/2024 Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (evento 40.2). Em suas razões recursais (evento 47), a recorrente aponta violação aos arts. 502, 926 e 927 e 1.022 do Código de Processo Civil e ao art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Sustenta, em síntese, que o prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença coletiva somente se inicia com o trânsito em julgado integral da ação de conhecimento, sendo inviável a adoção de trânsito em julgado parcial como marco inicial da prescrição. Alega, ainda, negativa de prestação jurisdicional, por entender que o acórdão deixou de apreciar a distinção entre a possibilidade de execução do capítulo da sentença e o termo inicial da pretensão executória, bem como afirma haver dissídio jurisprudencial sobre a matéria. Contrarrazões apresentadas no evento 54. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância quando a…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.