Processo 5008043-22.2025.8.13.0713
TJMG • Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
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COMARCA DE VIÇOSA<br />VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE<br />MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026<br /><br />Justiça Gratuita - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Medida Protetiva nº 5008043-22.2025.8.13.0713 (PJe) - Prazo: 15 (Quinze)) dias - ISADORA NICOLI DA SILVA, Juíza de Direito da Vara Criminal, Execução de Penas e Infância e Juventude, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Int
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