Processo 5008052-48.2025.4.02.5102

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RECURSO CÍVEL Nº 5008052-48.2025.4.02.5102/RJ RECORRIDO : EDUARDO GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR É TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE COM DIB EM 27/04/2022. QUANDO DO DEFERIMENTO, HOUVE CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DE QUE O AUTOR SERIA TITULAR TAMBÉM DE PENSÃO NO RPPS (NA VERDADE, ELE É TITULAR DE APOSENTADORIA PELO RPPS), O QUE CAUSOU REDUÇÃO DA RENDA DA APOSENTADORIA POR IDADE DO RGPS, COM BASE NO REGIME DE ACUMULAÇÃO. O AUTOR, ENTÃO, EM 17/11/2022, FEZ REQUERIMENTO DE REVISÃO PARA ESSA CORREÇÃO, CONFORME O PROCEDIMENTO DO EVENTO 11, ANEXO2. AO FINAL, EM 23/07/2024, A DECISÃO DEFERIU A REVISÃO, MAS NÃO GEROU AS DIFERENÇAS ATRASADAS (EVENTO 11, ANEXO2, PÁGINA 135): " ASSIM, EXCLUÍMOS DO SISTEMA A INFORMAÇÃO REGISTRADA EQUIVOCADAMENTE DE ACUMULAÇÃO COM PENSÃO, A PARTIR DA DATA DE HOJE. INFORMAMOS QUE NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER O PAGAMENTO DE VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE, DEVENDO SER ABERTO TAREFA DE 'ACERTO DE CONTAS - ACUMULA' ". O AUTOR, DE SUA VEZ, FEZ O REQUERIMENTO DE " SOLICITAR EMISSÃO DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDO " (EM VEZ DE " ACERTO DE CONTAS - ACUMULA "), CONFORME O PROCEDIMENTO DO EVENTO 11, ANEXO3. NO ENTANTO, NESSE REQUERIMENTO, O AUTOR: (I) APRESENTOU NA CAPA DO REQUERIMENTO A EXPLICAÇÃO SOBRE O QUE QUERIA: " RESTOU RECONHECIDO O DIREITO DO SEGURADO A RECEBER O VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, SEM O DESCONTO POR CUMULAÇÃO . TODAVIA, NÃO FORAM RESTITUÍDOS OS VALORES JÁ DESCONTADOS DO BENEFÍCIO " (EVENTO 11, ANEXO3, PÁGINA 1); (II) JUNTOU ALI A ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO (EVENTO 11, ANEXO3, PÁGINAS 26/210); E (III) APRESENTOU PETIÇÃO QUE DETALHAVA O QUE PRETENDIA (EVENTO 11, ANEXO3, PÁGINAS 223/225). O INSS, DE SUA VEZ, EM 01/11/2024, DENEGOU O REQUERIMENTO, NOS SEGUINTES TERMOS: " NÃO FORAM ENCONTRADOS PAGAMENTOS PARA SEREM REFEITOS , EXISTEM PAGAMENTOS EM REDE BANCARIA " (AS MENSALIDADES DE 08 A 10/2024 ESTAVAM DISPONÍVEIS PARA O AUTOR). EM SEDE JUDICIAL, O INSS SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O ÚLTIMO REQUERIMENTO POSTULOU O SERVIÇO ERRADO. A SENTENÇA (EVENTO 22) JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E, QUANTO AO TEMA DO INTERESSE DE AGIR, RECONHECEU-O POR DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS : (I) " PRIMEIRAMENTE, O SEGURADO  PROTOCOLIZOU UM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO , UMA VEZ QUE PROVOCOU A ADMINISTRAÇÃO À ANÁLISE DE "PAGAMENTOS NÃO RECEBIMENTOS" ( EVENTO 11, ANEXO3) "; (II) " SEGUNDO, AFIRMA TAMBÉM O AUTOR QUE O SERVIÇO DE “SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS” É O ÚNICO ATUALMENTE DISPONÍVEL NO SISTEMA DA AUTARQUIA PARA REQUERER O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS OU INDEVIDAMENTE RETIDOS . ASSIM, ENTENDO PRESENTE O INTERESSE DE AGIR ". O INSS RECORREU (EVENTO 29) E INSISTIU NA TESE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DE CONCRETO, DISSE: " CONFORME O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO, A PARTE AUTORA FOI ORIENTADA PELA AUTARQUIA, EXPRESSAMENTE, A SOLICITAR O SERVIÇO "ACERTO DE CONTAS - ACUMULA", NO ENTANTO, SOLICITOU O SERVIÇO "SOLICITAR EMISSÃO DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDO", ONDE SE VERIFICA APENAS O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E NÃO O DESCONTO POR ACUMULAÇÃO , DAÍ O INDEFERIMENTO. DESTA FORMA, CABE A PARTE AUTORA REQUERER DE FORMA CORRETA O SERVIÇO NA VIA ADMINISTRATIVA , JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER RESISTÊNCIA DO INSS EM PROCEDER AO ACERTO DE CONTAS. OU SEJA, NÃO HÁ LIDE ". VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE O…

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