Processo 5008069-89.2023.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008069-89.2023.4.03.6181 AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P., E. T. M. F. D. I. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FILIPE KEND TANABE - SP351364 ADVOGADO do(a) AUTOR: SHAIANE TASSI MOUSQUER - RS64895 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA VISNARDI GENNARI - SP352072 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR LABATE - SP404892-E REU: G. B. B., N. S. R. T. ADVOGADO do(a) REU: DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO - SP172750 ADVOGADO do(a) REU: ARTHUR SODRE PRADO - SP270849 ADVOGADO do(a) REU: CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO - SP303058 ADVOGADO do(a) REU: CAMILA NOGUEIRA GUSMAO DE QUEIROZ MEDEIROS - SP172691 ADVOGADO do(a) REU: GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES - SP203573-E ADVOGADO do(a) REU: DEBORAH RIVERA TRENTINI - SP418302 ADVOGADO do(a) REU: MAYA MURAHOVSCHI STERN - SP472655 ADVOGADO do(a) REU: STEPHANIE GONCALVES PEDROSO RIBEIRO - SP488478 ADVOGADO do(a) REU: RAFAELA GONCALVES FARINA - SP528757 ADVOGADO do(a) REU: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 ADVOGADO do(a) REU: PABLO NAVES TESTONI - SP288635-E ADVOGADO do(a) REU: TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA PINHEIRO MUNDIM - SP405344 DESPACHO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de N. S. R. T. e G. B. B. pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 27-D, caput c.c. § 2º da Lei nº 6.385/76, ambos na forma dos artigos 29 e 30 do Código Penal, por fatos consumados no período entre 19/12/2019 e 28/02/2020 (ID. 484165115). ID 569353560: este Juízo determinou a expedição de ofício à CVM para envio da íntegra do processo administrativo nº 19957.001817/2024-18, no prazo de 10 dias, com posterior conclusão dos autos. ID 577132232: a Secretaria certificou nos autos a disponibilização de acesso ao conteúdo encaminhado pela CVM, conforme ID 576617828, para consulta pelas partes. Passo a deliberar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da suficiência dos documentos disponibilizados pela Comissão de Valores Mobiliários, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo novos requerimentos pelo MPF, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a eventual abertura de prazo para apresentação de respostas à acusação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

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