Processo 5008084-36.2026.8.24.0005

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008084-36.2026.8.24.0005/SC AUTOR : ROSANE BEATRIS DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : WILLIAN RONALDO DAS CHAGAS (OAB SC068553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  ação de cobrança de frutos civis de bem comum  proposta por Rosane Beatriz das Chagas contra Vlademir Morem , na qual a parte autora requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada consistente no arbitramento de alugueis em virtude da exploração econômica do imóvel partilhado pelo ex-casal. Para fundamentar o pleito, alega que manteve união estável com o requerido, sendo que na ocasião da dissolução o imóvel do casal foi partilhado, reconhecendo à autora a meação correspondentes à 50% (cinquenta por cento) dos dois apartamento de propriedade do ex-casal. A autora aduz que o requerido permaneceu na posse do imóvel e vem realizando sua exploração econômica, locando os apartamentos partilhados, sem repassar nenhum valor a demandante.  Brevemente relatado. DECIDO. 1. Da justiça gratuita.  O acesso ao Juizado Especial, ao menos no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas ou taxas ou despesas processuais, sendo o recolhimento exigido somente em caso de recurso (preparo), de acordo com o disposto no art. 54 da Lei 9.099/1995. Por esse motivo, eventual pedido de concessão da justiça gratuita será apreciado apenas em caso de recurso da parte, pelo Juiz Relator. 2. Da tutela provisória de urgência.  O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, no qual foram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão:  "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.  § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.  § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".  Dessa forma, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Adicionalmente, é preciso que não haja perigo de irreversibilidade da medida. A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como referem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero,  "é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos"  (Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. v. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 203). A urgência, por seu turno, segundo elemento que justifica a antecipação da tutela, de acordo com o texto legal, decorre do perigo de dano (que se relaciona com a tutela satisfativa) ou de risco ao resultado útil do processo (que se relaciona com a tutela cautelar). A demora no oferecimento da prestação jurisdicional deve representar, no caso concreto, risco para a efetividade da…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.