Processo 5008107-60.2023.4.03.6324

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008107-60.2023.4.03.6324 RELATOR: ANGELA CRISTINA MONTEIRO RECORRENTE: VANIER BENEDITA DE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALLAN CARLOS GARCIA COSTA - SP258623-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA - SP186220-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa julgado improcedente, entendendo o juízo de origem que, embora demonstrada incapacidade para a atividade de doméstica e rural, não há para as atividades do lar. Recurso da autora sustentando a continuidade do quadro incapacitante, conforme longo afastamento em beneficio por incapacidade. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. Requereu a recorrente: "Conhecimento e PROVIMENTO do presente recurso, para reformar a sentença e determinar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde 11/04/2023 com cessação prevista em 120 dias após sua implantação, permitindo a parte autora o direito ao pedido prorrogação caso sinta-se incapaz de retornar a sua atividade habitual;" Fundamentou o Juízo de origem: "No tocante à incapacidade, analisando detidamente o laudo pericial anexado ao presente feito, verifico que o perito nomeado por este juízo foi categórico ao afirmar a existência de capacidade laborativa (ID 376002750). No laudo (ID (ID 323823468), constatou-se em perícia médica que a parte autora possui doença que a incapacita para o exercício de atividade laboral de forma temporária e parcial desde 08/03/2024. No ponto, destaco que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, de forma fundamentada, concluir de modo diferente ao atestado pelo perito, consoante preconiza o princípio do convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Como a profissão declarada pela autora foi de empregada doméstica e rural e ela apresenta hérnia de disco cervical, existe incapacidade para atividade habitual, segundo o primeiro laudo (ID 323823468). Todavia, na complementação do laudo (ID 376002750), a perita atesta que a limitação impede parcialmente o exercício das suas atividades. A lesão apresentada gera certa limitação para levantamentos de peso sem observância postural, como na atividade realizada no meio rural. Entretanto, considerando a atividade como do lar, é possível tratamento, ou seja não há incapacidade para a atividade…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.