Processo 5008111-40.2025.8.21.0004

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008111-40.2025.8.21.0004/RS AUTOR : ROMILDO ROQUE DALL ASTA ADVOGADO(A) : FRANCINE NUNES AVILA (OAB RS076677) ADVOGADO(A) : CLEUSA ISABEL NUNES ZULIANI PINTOS (OAB RS044748) AUTOR : FERNANDA SEVERO DALL ASTA ADVOGADO(A) : FRANCINE NUNES AVILA (OAB RS076677) ADVOGADO(A) : CLEUSA ISABEL NUNES ZULIANI PINTOS (OAB RS044748) AUTOR : MARA FRANCELINA SEVERO DALL ASTA ADVOGADO(A) : FRANCINE NUNES AVILA (OAB RS076677) ADVOGADO(A) : CLEUSA ISABEL NUNES ZULIANI PINTOS (OAB RS044748) RÉU : CONDOMINIO CONJUNTO BELLA ITALIA ADVOGADO(A) : PEDRO SILVA PEDROSO MOURA (OAB RS103672) ADVOGADO(A) : LUIS HENRI MEDEIROS BECERRA FERNANDES (OAB RS124586) RÉU : NOLAR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO SILVA PEDROSO MOURA (OAB RS103672) DESPACHO/DECISÃO ROMILDO ROQUE DALL ASTA , FERNANDA SEVERO DALL ASTA e MARA FRANCELINA SEVERO DALL ASTA  ajuizou ação  contra  CONDOMINIO CONJUNTO BELLA ITALIA e NOLAR IMOVEIS LTDA . Ajuizado o presente feito, o requerido foi citado e ofereceu contestação, vindo réplica pelo autor. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES   a) Da Retificação do Polo Passivo A ré Novolar Imóveis Ltda. comprovou, por meio de alteração contratual registrada na Junta Comercial ( evento 67, CONTRSOCIAL3 ), a alteração de sua firma para Nolar Imóveis Ltda. Defiro o pedido de retificação cadastral. Procedi à alteração do nome da corré no sistema. No que concerne à concessão de gratuidade judiciária à  pessoa  jurídica , tenho que tal medida pressupõe a comprovação de insuficiência de recursos. A respeito dessa possibilidade, versa o art. 98 do Código de Processo Civil,  verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com  insuficiência de recursos  para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). b) Da gratuidade da justiça ao condomínio réu Todavia, o benefício deve ser concedido apenas se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante das dificuldades econômicas e financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, uma vez que  a presunção de veracidade milita apenas em favor da  pessoa  natural , conforme o art. 99, §3°, do citado diploma legal:  Art. 99, § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Na mesma linha, há entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça, representado pela Súmula n.º 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AJG. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO NCPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. Existindo orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre o tema, possível o julgamento monocrático. O benefício da AJG em favor da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a indispensabilidade ao postulante, que ficaria inibido de demandar judicialmente. Súmula 481 do STJ. No caso, a parte-agravante, entidade filantrópica sem fins lucrativos, não comprovou situação excepcional que justificasse a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.