Processo 5008114-67.2024.4.04.7204

Apelação Cível Nº 5008114-67.2024.4.04.7204/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE APELANTE : ELISANDRA SERAFIN POSSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS DAS NEVES DOS SANTOS (OAB PR122472) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação de indenização por danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel; e (ii) a necessidade de inclusão da construtora/incorporadora no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, pois sua atuação no empreendimento, conforme o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, extrapola a função de mero agente financeiro. 4. A cláusula 4.15 do contrato prevê poderes de substituição da construtora pela CEF em diversas hipóteses, como retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 dias, o que demonstra uma participação ativa na fiscalização e gestão do empreendimento. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária da CEF quando sua participação na construção do imóvel vai além da mera função de agente financeiro, exigindo fiscalização e adoção de medidas para a conclusão da obra. 6. Há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora/incorporadora, nos termos do art. 114 do CPC, uma vez que a eficácia da sentença que busca indenização por danos morais e materiais e restituição de juros de obra depende da citação de todos os responsáveis. 7. A ausência de integração do contraditório com a construtora/incorporadora implica a nulidade da sentença, conforme o art. 115, I, do CPC, pois a decisão deve ser uniforme em relação a todos os litisconsortes necessários. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva da CEF e determinar o retorno dos autos à origem para inclusão da construtora e incorporadora no polo passivo e regular processamento. Tese de julgamento: 9. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária por atraso na entrega de imóvel quando sua atuação no contrato de financiamento extrapola a de mero agente financeiro, configurando litisconsórcio passivo necessário com a construtora/incorporadora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de maio de 2026.

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