Processo 5008119-92.2024.4.04.7009

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008119-92.2024.4.04.7009/ PR RELATORA : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI REVISOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA APELANTE : ODAIR JOSE ANTUNES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA HAHN (DPU) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) A 8ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O DESEMBARGADOR FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA Votante : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) - Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA. Considerando que o acusado ostenta três condenações, uma delas caracterizando reincidência específica, entendo que não se apresenta recomendável a sustituição da pena privativa de li berdade por restritivas de direito. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

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