Processo 5008125-88.2025.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5008125-88.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TOP MODEL GLORIA REQUERIDO: A E C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS TEIXEIRA DOS SANTOS - ES40548, MAICON VINICIUS AZEVEDO DOS SANTOS - ES38015, MAURILIO CORREIA SANTANA - ES40667 DECISÃO Compulsando os autos, muito embora tenha sido juntado o comprovante de retorno do Aviso de Recebimento (AR) - ID 82099936, verifico que a citação não se aperfeiçoou validamente. Pois o endereço indicado na petição inicial é do condomínio, ora, tal circunstância gera fundadas dúvidas acerca da isenção e da efetiva entrega da citação ao destinatário, afastando a presunção de validade prevista no art. 248, § 4º, do CPC, que não é absoluta. Diante desse cenário, a fim de evitar nulidades processuais futuras e garantir a plena observância do contraditório e da ampla defesa, determino a citação da parte Requerida por Oficial de Justiça. Expeça-se o competente mandado para que a Ré tome ciência da demanda e, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Ressalte-se que a contagem do prazo deverá observar o Enunciado nº 13 do FONAJE, que dispõe: “Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.” Deverá a parte Requerida, em sua manifestação defensiva, informar expressamente se pretende a produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência. Apresentada a contestação, caso sejam suscitadas preliminares, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e não havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031115592927700000057503757 ATA REGISTRADA - AGO - 18.04.2023 (TOP MODEL) Documento de comprovação 25031115592952600000057503761 PROCURAÇÃO TOP MODEL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031115592991100000057503762 REGIMENTO INTERNO TOP MODEL Documento de comprovação 25031115593011900000057503763 inad loja 43 Documento de comprovação 25031115593046000000057503764 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031917580161700000058018347 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031917580161700000058018347…

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