Processo 5008129-39.2023.4.03.6318

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5008129-39.2023.4.03.6318 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: LUIZ CARLOS ELEOTERIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAÍSA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS COSTA - SP442057-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MAÍSA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS COSTA - SP442057-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS ELEOTERIO DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pela parte ré, em face de sentença que julgou extinto o feito em relação a alguns períodos, por falta de interesse de agir e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos, para reconhecer períodos de atividade especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma parcial do julgado, a fim de que seja reconhecida a natureza especial das atividades exercidas de 02/08/1986 a 15/09/1987 e de 14/10/1987 a 21/02/1988, por enquadramento por categoria profissional, com o recálculo da RMI do benefício. Em seu recurso, o réu requer seja afastado o reconhecimento da atividade especial em todos os períodos acolhidos pela sentença, e que seja julgada improcedente a ação. Apresentadas contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a julgamento. É o relatório. VOTO No tocante ao reconhecimento de atividade especial, a sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos: 2.2.5. Do caso concreto Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: Empresa Função/CTPS Período MUNICIPIO DE GUARA Serv. gerais 03/05/1983 a 01/08/1986 CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES Servente 02/08/1986 a 15/09/1987 ENCALSO CONSTRUCOES LTDA Operador braçal 14/10/1987 a 21/02/1988 PRODUTOS QUIMICOS ELEKEIROZ S A Servente 02/05/1988 a 28/12/1988 PRODUTOS QUIMICOS ELEKEIROZ S A Aj. geral 11/04/1989 a 29/09/1989 ALGODOEIRA EMAPEL LTDA Operário 15/02/1990 a 31/08/1990 ALGODOEIRA EMAPEL LTDA Operário 01/02/1991 a 22/07/1991 ALGODOEIRA EMAPEL LTDA Operário 17/02/1992 a 10/07/1992 ALGODOEIRA EMAPEL LTDA 15/02/1993 a 01/06/1993 ALGODOEIRA EMAPEL LTDA 01/02/1994 a 23/07/1994 ALGODOEIRA EMAPEL LTDA Operário 01/03/1995 a 31/07/1995 ALGODOEIRA EMAPEL LTDA Operário 01/02/1996 a 30/06/1996 ALGODOEIRA EMAPEL LTDA Operário 17/03/1997 a 31/07/1997 ALGODOEIRA EMAPEL LTDA Operário 11/03/1998 a 20/08/1998 FERTILIZANTES ANHANGUERA LTDA Aj. geral 05/08/1999 a 06/12/1999 FERTILIZANTES ANHANGUERA LTDA Aj. geral 19/06/2000 a 11/12/2000 FERTILIZANTES ANHANGUERA LTDA Aj. produção 20/06/2001 a 19/07/2018 a) Da ausência de enquadramento por categoria profissional As atividades elencadas na tabela acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. Após a edição desse diploma…

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