Processo 5008140-65.2025.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008140-65.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: C&V INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PARCIAL DE DECISÃO. EFEITO EXPANSIVO. AR
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