Processo 5008156-25.2024.8.21.5001

Apelação Cível Nº 5008156-25.2024.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : JANETE ANTONIA CORB OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, DECLARANDO A ANULAÇÃO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 323,40 COBRADO PELA PARTE RÉ, DETERMINANDO A BAIXA DAS COBRANÇAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA NÃO SE RELACIONA COM A MATÉRIA DEBATIDA NO IRDR Nº 22 DO TJRS OU NO TEMA 1.264 DO STJ, POIS A CAUSA DE PEDIR É A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO NA PLATAFORMA LIMPA NOME, E NÃO EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. 2. EMBORA RECONHECIDA A ILICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL SERIA NECESSÁRIO QUE A PARTE RECORRENTE COMPROVASSE QUE O CADASTRAMENTO FOI SUFICIENTE PARA ENSEJAR ALGUM PREJUÍZO AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME É UMA FERRAMENTA DE CONSULTA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, E NÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES OU ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO SENDO GERADORA DE PREJUÍZOS AO CRÉDITO, POIS SE TRATA DE EMPRESA CUJO OBJETIVO É A "NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ONLINE". 4. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE O CADASTRAMENTO NA PLATAFORMA LIMPA NOME TENHA RESULTADO EM EXCESSO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO EVIDENCIANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS ESTABELECIDAS NOS §§ 2º E 8º DO ARTIGO 85 DO CPC E À TESE FIRMADA NO TEMA 1076 DO STJ, SENDO READEQUADOS PARA R$.1.400,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE AUTORA PARA R$.1.400,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO SE TRATA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES OU ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, §5º; CPC, ARTS. 85, §§2º, 8º E 8º-A, 373, I; CC, ART. 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50005015420228210027, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 09-12-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50145957220238213001, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 18-11-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 51552337120228210001, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 18-11-2024. DECISÃO…

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