Processo 5008156-73.2025.8.21.0059

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Apelação Cível Nº 5008156-73.2025.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : LUCIANA BELLOLI MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL BOFF (OAB RS093705) APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA QUEIMA DOS COMPRESSORES DE CÂMARAS FRIAS, ATRIBUÍDA A OSCILAÇÕES E QUEDAS DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. A CONCESSIONÁRIA BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA; A AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. NO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. NO RECURSO DA AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, FUNDADA NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E NO ART. 14 DO CDC, NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, EM ESPECIAL O NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO SOFRIDO. 5. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA ATRIBUI A QUEIMA DOS COMPRESSORES A UMA SITUAÇÃO DE "MEIA FASE", MAS O PRÓPRIO TÉCNICO RESPONSÁVEL RECONHECEU NÃO TER APTIDÃO PARA AFIRMAR QUE O PROBLEMA SE ORIGINOU NA REDE EXTERNA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 6. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS SÃO GENÉRICOS QUANTO À OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA NA REGIÃO, SEM ESPECIFICAR A DATA OU O EVENTO QUE TERIA CAUSADO A QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS DA AUTORA. 7. OS REGISTROS DO SISTEMA INTERNO DE MONITORAMENTO DA CONCESSIONÁRIA, SUBMETIDOS A CONTROLE REGULATÓRIO DA ANEEL E DOTADOS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, INDICAM AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÕES, QUEDAS OU FALHAS NA REDE ELÉTRICA DA LOCALIDADE NO PERÍODO RELEVANTE, E NÃO FORAM CONTRAPOSTOS POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA. 8. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONCESSIONÁRIA IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA OPORTUNA NOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, INVIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA E REFORÇANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO NEXO CAUSAL. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANA BELLOLI MOURA e COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D nos autos da ação de danos materiais cumulada com danos morais ajuizada por aquela em face desta, contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial [ evento 57, SENT1 ], nestes termos: III. DISPOSITIVO: Isso posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  JULGO PROCEDENTES  os pedidos formulados na inicial,…

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