Processo 5008159-22.2025.8.21.2001

Apelação Cível Nº 5008159-22.2025.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : PEDRO VIRIATO SOUTO GAUNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA MARIZA IGANSI (OAB RS033356) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NA QUAL O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, ABUSIVIDADE DO IOF FINANCIADO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; (IV) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF DE FORMA FINANCIADA; (V) ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ EM HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE E PERÍODO CORRESPONDENTES, O QUE AFASTA A REVISÃO JUDICIAL. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMISSÍVEL, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 E A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. 3. NÃO RESTOU CONFIGURADA A VENDA CASADA, POIS O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A FACULTATIVIDADE DA ADESÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, E O AUTOR NÃO COMPROVOU COAÇÃO OU AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE RECUSA. 4. A COBRANÇA DO IOF DE FORMA FINANCIADA É LEGAL, POIS DECORRE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, SENDO O PARCELAMENTO UMA FACILITAÇÃO AO TOMADOR DO CRÉDITO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 5. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO SE SUSTENTA, POIS O CONTRATO NÃO PREVÊ TAL ENCARGO PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR REVISÃO CONTRATUAL. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.  ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, INC. V, 39, INC. I, E 51, INCS. IV E VI, E § 1º; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 330, § 2º; EC Nº 32/2001, ART. 2º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 83; STJ, SÚMULA 121; STJ, SÚMULA 294; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 381; STJ, SÚMULA 382; STJ, SÚMULA 541; STJ, AGINT NO RESP 1.705.620/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.03.2018; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXX.XXX.XXX-XX, VIGÉSIMA CÂMARA…

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