Processo 5008164-49.2025.8.24.0000

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5008164-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUPERMERCADO SPECIALE LTDA ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 68, RECESPEC1 ). Diante da ausência de documentos satisfatórios ao deferimento da benesse, determinou-se a intimação da parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse documentação idônea capaz de comprovar a hipossuficiência alegada ( evento 77, DESPADEC1 ). Intimada, a parte peticionou no evento 82, PET1 , juntando apenas certidão do Detran/SC. Inicialmente, destaca-se que, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  GRATUITA . [...]  PESSOA  JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ.  AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a  pessoa  jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2-9-2024, grifou-se). No presente caso, embora a recorrente alegue insuficiência de recursos, limitou-se a formular afirmações genéricas acerca de sua situação econômica, sem apresentar qualquer documento idôneo apto a comprovar a alegada hipossuficiência. Com efeito, não foram juntados aos autos demonstrativos contábeis, balanços patrimoniais, declarações fiscais ou quaisquer outros elementos que permitam aferir concretamente a capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica. Ressalte-se que, ao contrário do que ocorre com a pessoa física, a pessoa jurídica não goza de presunção de hipossuficiência, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar, mediante prova robusta, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não se verificou no caso concreto. Ademais, há elementos nos autos que indicam a capacidade de a parte suportar os encargos processuais, como o recolhimento de custas anteriormente, circunstância que fragiliza ainda mais a pretensão deduzida. Desse modo, não restando demonstrada a insuficiência de recursos, inviável o deferimento do benefício. Diante do exposto: 1) INDEFIRO  o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE  a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao STJ, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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