Processo 5008221-63.2026.8.12.0001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008221-63.2026.8.12.0001/MS AUTOR : DANIELLA KELLY DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANA D'ELIA BELLINATI (OAB MS007978) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.   Trata-se de ação de cobrança de reembolso de despesas médicas c/c indenização por danos morais, em que a requerente alegou, em resumo, que seu esposo falecido era beneficiário do plano de saúde da requerida e que por conta de um diagnóstico de câncer, demandava realizar um procedimento de "drenagem percutânea biliar" e que ao solicitar a autorização ao seu plano foi aprovada somente o custeio dos materiais cirúrgicos e negado os honorários da equipe médica, sendo custeado atráves de um empréstimo pela própia parte e pedido de reembolso logo após, o qual foi negado pela executada. Pediu a procedência dos pedidos para condenar a requerida ao reembolso dos valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. No caso, como a presente demanda versa sobre o reembolso de despesas médicas, questão evidentemente relacionada à saúde, a competência absoluta para processar e julgar o feito é da 1ª Vara do Juizado Especial desta comarca. Conforme o teor da Resolução nº 334/2024 do TJMS, a competência da 1ª Vara do Juizado Especial foi alterada para exclusivamente processar, conciliar e julgar as ações que tenham causa de pedir ou pedido relativas à saúde, inclusive de natureza suplementar. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos à 1ª Vara do Juizado Especial de Saúde desta comarca. Às providências.   Campo Grande, datado eletronicamente.   PAULO ROBERTO CAVASSA DE ALMEIDA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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