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Processo 5008222-39.2023.4.03.6338 — Daniel Nery — TRF3

Tribunal

TRF3

Número CNJ

5008222-39.2023.4.03.6338

Classe

Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

Órgão julgador

02ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Grau

Partes do processo

Daniel NeryPolo Ativo

Fabiana Luciano De SantanaAdvogado(a)

Andamentos

31/03/2026

Trânsito em julgado

31/03/2026

Definitivo

31/03/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026

Expedida/certificada

25/02/2026

Gratuidade da Justiça

25/02/2026

Improcedência

25/02/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026

Conclusão

25/02/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2023

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/09/2023

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023

Publicação

20/09/2023

Expedida/certificada

20/09/2023

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Perguntas sobre o processo 5008222-39.2023.4.03.6338

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Processo nº 5008222-39.2023.4.03.6338

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