Processo 5008249-64.2023.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5008249-64.2023.4.03.6324 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: MARCELO APARECIDO ALEXANDRE CRISPIM ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NICOLE PAES ALVES - SP390010-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LETICIA MARA PEREIRA SILVA - SP194803-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual MARCELO APARECIDO ALEXANDRE CRISPIM pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de labor rural. Na petição inicial, a parte autora postula a averbação dos intervalos de 01/12/1980 a 31/08/1991, exercido em regime de economia familiar, bem como os lapsos de 09/07/1996 a 25/11/1997, 20/08/1998 a 10/12/1999, 07/06/2000 a 31/03/2006, 01/02/2008 a 01/01/2009 e 07/01/2009 a 28/12/2009, desempenhados na condição de trabalhador diarista/boia-fria. Sustenta que a soma desse tempo rural aos registros urbanos garante o preenchimento dos requisitos para a jubilação (id 366292609). Em contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por instrução incompleta no processo administrativo. No mérito, contestou especificamente o período de 01/12/1980 a 31/08/1991 e os demais intervalos pretendidos, alegando a inexistência de início de prova material contemporânea e a impossibilidade de cômputo de labor rural em idade inferior a 12 ou 14 anos, conforme a legislação de regência à época (id 366292644). Em sentença, o juízo monocrático julgou o pedido improcedente por insuficiência probatória. A decisão analisou os períodos de 01/12/1980 a 31/08/1991 (economia familiar) e os lapsos posteriores como boia-fria (09/07/1996 a 25/11/1997; 20/08/1998 a 10/12/1999; 07/06/2000 a 31/03/2006; 01/02/2008 a 01/01/2009; e 07/01/2009 a 28/12/2009), concluindo que os documentos eram escassos, concentrados no final da década de 1980 e que as declarações de ex-empregadores eram extemporâneas. O magistrado apontou ainda o óbice etário para o tempo anterior a 24/10/1983 (id 366292663). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado reafirmando o direito ao reconhecimento do labor rural exercido nos períodos de 01/12/1980 a 31/08/1991, 09/07/1996 a 25/11/1997, 20/08/1998 a 10/12/1999, 07/06/2000 a 31/03/2006, 01/02/2008 a 01/01/2009 e 07/01/2009 a 28/12/2009. Além dos lapsos já discriminados, o recorrente pugnou pelo cômputo dos períodos rurais constantes em sua Carteira de Trabalho (CTPS), mas ausentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), referentes aos intervalos de 02/09/1991 a 07/10/1991 e 01/06/1994 a 31/08/1994. Argumentou que a prova oral harmônica, em conjunto com o início de prova material, autoriza a reforma da decisão, inclusive para os períodos anteriores aos 12 anos de idade, com base no Tema 219 da Turma Nacional de Uniformização (id 366292664). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Comprovação de atividade rural para a concessão ou revisão de aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, é necessário observar que o reconhecimento de períodos de atividade rural na contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria é medida…

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