Processo 5008269-42.2023.4.02.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5008269-42.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : AGILDO BELLEROPHONTE DE LIMA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por  AGILDO BELLEROPHONTE DE LIMA , com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (evento  52.2 ), que restou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. agravo interno e agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPENSAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) COM GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS PELOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. I – CASO EM EXAME 1 – Agravo interno interposto contra decisão na qual o relator, no agravo de instrumento interposto contra decisão que havia determinado a compensação da VPE com as gratificações GFM, GEFM e VPNI, julgou extinto o cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ilegitimidade da parte. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o pensionista de servidor falecido possui legitimidade ativa para executar o título judicial derivado de ação coletiva; e (ii) estabelecer se é possível compensar a VPE com as gratificações GFM, GEFM e VPNI. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o pensionista de servidor falecido integra a categoria substituída na qualidade de beneficiário da pensão, independentemente de filiação à entidade impetrante da ação coletiva, conforme fixado no Tema 1.056 do STJ. 4 - O título executivo coletivo reconheceu o direito à extensão da VPE aos servidores inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, sem vedar expressamente a compensação com outras verbas. 5 - A Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) são vantagens concedidas exclusivamente aos militares do antigo Distrito Federal, sendo incompatíveis com a VPE, razão pela qual devem ser compensadas. 6 - A compensação da VPE com outras gratificações não ofende a coisa julgada, pois o título judicial não proibiu expressamente a compensação e a cumulação dessas vantagens contrariaria a própria fundamentação utilizada na demanda coletiva. 7 - O artigo 61 da Lei nº 10.486/02 prevê expressamente a possibilidade de absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) por aumentos remuneratórios futuros, o que reforça a viabilidade da compensação com a VPE. 8 - O Tema nº 476 do STJ, que trata da compensação do reajuste de 28,86%, não se aplica ao caso, pois não há identidade de fundamentos entre as verbas discutidas, sendo inaplicável a tese de que a compensação só poderia ser alegada no processo de conhecimento. 9 - A Primeira Turma do STJ consolidou o entendimento de que não é possível a cumulação das gratificações percebidas exclusivamente pelos militares do antigo Distrito Federal com aquelas destinadas aos militares do atual Distrito Federal, sendo, portanto, cabível a compensação. (REsp n. 2.167.080/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) IV – DISPOSITIVO 7 – Agravo interno parcialmente provido para afastar a extinção do processo e agravo de instrumento desprovido. Os embargos opostos contra o v. acórdão foram desprovidos, conforme acórdão do evento  80.2 . Em razões recursais (evento …

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