Processo 5008291-11.2025.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008291-11.2025.4.03.6303 AUTOR: LAIR SANTOS DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANUELY BORGES DA SILVA FERREIRA - SP410696 ADVOGADO do(a) AUTOR: DENISE APARECIDA JANDREDT DE MELO SILVEIRA - SP410670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos declinados na inicial. Da prescrição. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento do(s) período(s) indicado(s) abaixo como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 28/06/1989 a 21/06/1991, consoante anotações em CTPS (fl. 19, ID 414069269) a parte autora exerceu função de “operário” em indústria cerâmica. É possível o enquadramento das atividades como especiais por categoria profissional até 28/04/1995, de acordo com os códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64. Precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002829-45.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 12/02/2026, DJEN DATA: 19/02/2026. - De 02/09/1996 a 05/03/1997, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 31/33, ID 414069269) comprova que a parte autora permaneceu exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época. O perfil profissiográfico previdenciário indica o profissional responsável pelas medições ambientais, havendo expressa menção de que não houve alteração de lay-out no período em que o autor exerceu suas atividades e a data da diligência, de acordo com o Tema 208 da TNU. - De 01/08/1999 a 30/11/2002, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 31/33, ID 2414069269) comprova que a parte autora permaneceu exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época. O perfil profissiográfico previdenciário indica técnica utilizada NHO – 01 da FUNDACENTRO, em conformidade à tese firmada no Tema 1083 do STJ, bem como indica o profissional responsável pelas medições ambientais pela totalidade do período pleiteado, havendo expressa menção de que não houve alteração de lay-out no período em que o autor exerceu suas atividades e a data da diligência, de acordo com o Tema 208 da TNU. - De 02/02/2004…

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