Processo 5008291-66.2025.8.21.0033

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008291-66.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : ROSIRENE DA COSTA WILD ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO   RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por  ROSIRENE DA COSTA WILD contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS, em razão da enchente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul nos meses de abril e maio do ano de 2024. 2. A alegação é de que, morador do Município de São Leopoldo,  teve sua casa alagada, perdendo seus bens, tendo de residir em outro local, o que lhe causou sérios transtornos e abalos emocionais, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano ( evento 1, INIC1 ).  A pretensão é de indenização por dano moral. 4. O Estado do Rio Grande do Sul , contestou, alegando ( evento 38, CONT1 ): 4.1. Preliminarmente : Ilegitimidade ativa por ausência de documento indispensável. 4.2. No mérito , alegou: 4.2.1. Excludente da responsabilidade civil do Estado, consubstanciada na Força Maior/Caso Fortuito; 4.2.2. Ausência de omissão do Estado, que concedeu auxílio governamental aos atingidos pela enchente; e 4.2.3. Ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado. 4.2.4. Ausência de prova dos danos materiais e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 4.3. Subsidiariamente, alegou: 4.3.1. Necessidade de fixação moderada do quantum indenizatório; 4.3.2. Compensação dos valores recebidos a título de auxílios governamentais. 4.4. Requereu: 4.4.1. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de legitimidade ativa; 4.4.2. Que o autor informe se teve deferido algum auxílio governamental, requerendo, em caso positivo e na hipótese de condenação, o abatimento do valor da indenização; 5. O Município de São Leopoldo , em contestação, alegou ( evento 42, CONT1 ): 5.1. Preliminarmente : 5.1.1. Necessidade de medidas de racionalização de demandas em massa. 5.2. No mérito : 5.2.1. Excludente da responsabilidade civil do Estado, consubstanciada na Força Maior/Caso Fortuito; 5.3. Requereu: 5.3.1. A suspensão das ações individuais sobre o tema, priorizandose as ações coletivas; 5.3.2. O oficiamento do INMET, do CEMADEN e do CPRM/ANA, para que informem a esse juízo sobre os índices de precipitação pluviométrica bem como demais características do clima nos meses de abril de maio de 2024 em São Leopoldo, e média histórica anual e mensal de chuvas no Município; 5.3.3. A intimação da parte autora para informar sobre o núcleo familiar e o eventual ajuizamento, por algum(ns) de seu(s) componente(s), de outras ações sobre os mesmos fatos. 6. Houve réplica ( evento 39, RÉPLICA1 e  evento 43, RÉPLICA1 ). 7. O Ministério Público interveio ( evento 46, PROMOÇÃO1 ).   DECISÃO 8.  Da (i)legitimidade da União 8.1. A legitimidade da União em um processo é definida pela sua relação direta com o direito material discutido . Ou seja, ela será parte legítima quando o objeto da ação envolver interesse jurídico próprio , como bens, direitos, obrigações ou responsabilidades atribuídas à União por lei.  8.2. No tocante a bens da União , elemento que poderia justificar sua legitimidade e no contexto do caso, a Constituição Federal dispõe:  "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem…

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