Processo 5008296-67.2025.8.13.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5008296-67.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEONEL DOS SANTOS NETO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEONEL DOS SANTOS NETO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o Requerente, em síntese, que, no dia 19 de agosto de 2025, após se dirigir a uma agência bancária, teve seu cartão de débito e crédito com final 9308 subtraído por terceiros em circunstâncias que não soube precisar. Afirma que a perda do cartão não foi imediatamente notada, o que permitiu a realização de uma série de transações fraudulentas por meio da tecnologia de pagamento por aproximação (contactless). Detalha que, na manhã do dia seguinte, 20 de agosto de 2025, constatou que sua conta corrente apresentava saldo negativo e identificou múltiplas compras que não realizou, totalizando um prejuízo de R$ 548,50, entre débitos em conta e lançamentos na fatura do cartão de crédito. Sustenta que as transações eram atípicas em relação ao seu perfil de consumo e que o sistema de segurança do banco falhou ao não bloqueá-las preventivamente. Relata que, assim que tomou ciência dos fatos, contatou o banco para solicitar o bloqueio do cartão e o estorno das operações, além de ter lavrado Boletim de Ocorrência. Aduz, contudo, que foi submetido a atendimento ineficiente, fragmentado e protelatório, inclusive por meio de sistema automatizado, sem solução administrativa adequada, tendo o banco apenas informado que as transações seriam submetidas à análise para eventual reembolso no prazo de até 45 dias. Informa que, em razão das transações fraudulentas, sua conta permaneceu com saldo negativo, ocasionando incidência de encargos sobre limite de crédito, cobrança de IOF, juros subsequentes e tarifa de R$ 8,10 para emissão de novo do cartão, o que elevou o prejuízo material total para R$ 675,72. Sustenta que a recusa da instituição financeira em proceder ao estorno administrativo motivou o ajuizamento desta demanda. Fundamenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com enquadramento da relação como consumerista e consequente inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. Defende a responsabilidade objetiva da Requerida, nos termos do art. 14 do CDC, afirmando que houve falha na prestação do serviço e defeito nos mecanismos de segurança, configurando fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, à luz da teoria do risco do empreendimento. Quanto aos danos materiais, requer o ressarcimento integral do valor de R$ 675,72, acrescido de correção monetária e juros legais. No tocante aos danos morais, sustenta que a situação extrapolou o mero aborrecimento, em razão da subtração indevida de valores, negativação abrupta da conta, angústia experimentada e do tempo despendido para tentativa de solução administrativa, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor. Diante disso, requereu: a) a…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.