Processo 5008299-44.2026.4.02.5118

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008299-44.2026.4.02.5118/RJ AUTOR : AGILDO EDUARDO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ176074) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por  AGILDO EDUARDO COSTA DA SILVA , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. - Do benefício da gratuidade da justiça Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. E, dos autos, não identifico elementos de informação capazes de infirmar a mencionada presunção legal, razão pela qual  DEFIRO  à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. - Da tutela provisória requerida Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300,  caput , do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto. Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalto que, em relação aos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais, embora a concessão de tutelas provisórias de urgência ou cautelares possa ocorrer liminarmente, devem ser respeitados os termos do artigo 4º, da Lei nº 10.259/01, que ressalta a indispensabilidade de ficar evidente a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação. Assim, no caso dos autos, torna-se imprescindível obter informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso. Para que isso ocorra, indispensável a completa instrução do feito, sem prejuízo de apreciação mais ampla e aprofundada após oferecimento de peça de defesa ou por ocasião da prolação da sentença ou, ainda, no caso de alteração do quadro fático jurídico exposto na peça inaugural. Ante o exposto,  INDEFIRO  o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. - Da emenda da inicial INTIME-SE  a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja,  indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação . Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos  imediatamente conclusos para sentença de extinção. Verifico que a parte autora informou, na petição inicial, hiperlink para fins de instrução do processo. No entanto, esclareço que hiperlink não atende aos requisitos de integridade, temporalidade, não repúdio e conservação previstos no art. 195, do CPC. Assim, o arquivo deverá ser anexado pela parte autora ao processo, sob pena de preclusão. Esclareço que os formatos permitidos pelo sistema processual informatizado e-Proc são os seguintes:  Áudio:  MP3, WMA e WAV…

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