Processo 5008299-46.2025.8.13.0686

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 PROCESSO Nº: 5008299-46.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ERIKSON DE MATOS RIBEIRO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJe de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.2. MÉRITO Não existem questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Erikson de Matos Ribeiro ajuizou ação em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., alegando que, em 13/05/2025, foi lançada indevidamente em sua linha de crédito uma cobrança no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), referente à suposta aquisição de dois pneus, sem sua autorização. Diante disso, requer o cancelamento da transação, a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (ID XXX.XXX.XXX-XX) apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a regularidade da operação, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a parte autora como destinatária final do serviço e a requerida como fornecedora de serviços de intermediação de pagamentos, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, compreendendo-se como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar. Nesse sentido é o julgado de Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADO. MOVIMENTAÇÕES…

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