Processo 5008299-93.2026.8.24.0075

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008299-93.2026.8.24.0075/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO : ISAAC GABRIEL CARRERA CURBATA INTERESSADO : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310098681005 JUIZ DO PROCESSO : Fabiano Antunes da Silva   Citando(a): ISAAC GABRIEL CARRERA CURBATA , CPF XXX.XXX.XXX-XX, data de nascimento 16/02/2001, atualmente em endereço desconhecido.  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia:  Assim agindo, o denunciado ISAAC GABRIEL CARRERA CURBATA infringiu o disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA oferece a presente DENÚNCIA, requerendo que seja o denunciado notificado para apresentar defesa preliminar e, na sequência, seja recebida a denúncia, com a citação do denunciado para apresentação de resposta à acusação, e, após o cumprimento de todas as formalidades legais, com a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive com a oitiva das testemunhas abaixo indicadas e realizado o interrogatório, seja ela julgada procedente e condenado o denunciado nas sanções do delito imputado.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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