Processo 5008320-68.2026.4.02.5102

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008320-68.2026.4.02.5102/RJ AUTOR : SAMUEL DO NASCIMENTO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803) AUTOR : JESSICA DO NASCIMENTO MAZELLI (Pais) ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido tutela antecipada, na qual a parte Autora, representada por sua genitora, requer concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), cujo requerimento foi indeferido sob o argumento:   "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" . Processo administrativo acostado no evento 1, PROCADM12 . Colaciona aos autos laudos/receituários/atestados médicos ( evento 1, DECL15  a  evento 1, ANEXO31 ). Evento 1, ANEXO13 . Cópia do Cadastro Único. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada.  Anote-se . 1. INDEFIRO  o pedido de  tutela  antecipada, eis que dos fatos  apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial  exame pericial e a juntada de informações médico-periciais pelo INSS , ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. 2.   Considerando que o INSS reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, bem como o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define a pessoa com deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ( evento 1, ANEXO11 ) deixo de determinar, por ora, a realização de perícia médica. 3.  Expeça-se mandado de verificação , a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, a profissão e a renda de cada um dos componentes do núcleo familiar, bem como as condições e o padrão da residência da Autora, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel. O Oficial de Justiça deverá fazer fotografias da residência,  apresentar o cadastro socioeconômico devidamente preenchido, bem como responder aos seguintes quesitos: 3.1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3.2.  Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3.3. Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 3.4. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.