Processo 5008331-63.2026.4.04.7003

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008331-63.2026.4.04.7003/PR IMPETRANTE : GUERREROS MARINGA ARMAS E MUNICOES LTDA ADVOGADO(A) : RAYANA MONIQUE FREITAS (OAB PR092114) ADVOGADO(A) : CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI (OAB PR040110) ADVOGADO(A) : KATIA CLEIA RIEGER BIAZUS (OAB PR038401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUERREROS MARINGÁ ARMAS E MUNIÇÕES LTDA em função de ato imputado ao  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGA/PR , no qual pretende: "d) SEJA CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante e suas filiais a inclusão das contribuições ao PIS/COFINS de suas próprias base de cálculo; e) Que ao final seja confirmada a liminar CONCEDENDO A SEGURANÇA nos termos do pedido “d”, e ainda, f) Julgando procedente o presente mandamus, reconhecendo inexigibilidade da a inclusão das contribuições ao PIS/COFINS de suas próprias base de cálculo, declarando o direito a restituição/compensação relativo ao período imprescrito; g) Diante da ilegalidade da cobrança, requer seja concedido o direito da impetrante de compensar/restituir os valores pagos à maior de contribuição ao PIS e da COFINS, pelo período não prescrito de 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da presente demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC, tudo isso nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei n. 9.430/96 e art. 39, §4, da Lei nº 9.250/95; h) Seja declarado o direito das filiais da Impetrante de compensar/restituir os valores pagos a maior nos mesmos termos da Matriz". Em cumprimento ao despacho do evento 10, a parte impetrante emendou a inicial e anexou documentos (evento 16). Decido. 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.  A mesma lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III). Saliente-se que os dois requisitos devem coexistir para a concessão da medida. No caso, entendo que não estão presentes tais requisitos. Inicialmente, quanto à alegada urgência, conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, questões de ordem meramente financeira são insuficientes para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. Em relação ao exame da probabilidade do direito, o cerne do debate instaurado nos autos versa sobre a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores das próprias contribuições. Acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS, dispõe a legislação de regência: Lei nº 10.637/2002 : Art. 1 o  A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1 o  Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o  1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os…

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