Processo 5008345-60.2019.8.21.0027

Apelação Cível Nº 5008345-60.2019.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : ALEXANDRE JOSE CEZIMBRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA SOUZA CEZIMBRA (OAB RS104296B) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÕES DE ENERGIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. CONSUMIDOR DO GRUPO A. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de fazer movida em face de concessionária de energia elétrica, na qual o autor, produtor rural, alega que oscilações na rede elétrica causaram a queima de equipamentos utilizados em sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia recursal à responsabilidade da concessionária pelos danos materiais e morais alegados, notadamente diante do exame do nexo causal entre as oscilações na rede elétrica e os danos verificados nos equipamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O código consumerista, em seu art. 6°, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando as suas alegações forem verossímeis ou quando o consumidor for hipossuficiente. Contudo, tal direito não afasta a necessidade de demonstração das suas alegações para o reconhecimento da pretensão judicial. 2. No caso em apreço, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo de causalidade entre os danos verificados nos equipamentos e as oscilações de energia que caracterizem falha na prestação de serviços por parte da concessionária.  3. A unidade consumidora do autor se enquadra no Grupo A, atraindo a incidência do art. 30, § 2º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que atribui ao consumidor a responsabilidade pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de conexão. Afastado o direito ao ressarcimento na hipótese. Jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 487, I; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 30, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50345478720228210021, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, 6ª Câmara Cível, j. 05-03-2026; TJRS, Apelação Cível nº 50005188520238210082, Rel. Fabiane Borges Saraiva, 6ª Câmara Cível, j. 31-10-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50018902220238210033, Rel. Eliziana da Silveira Perez, 6ª Câmara Cível, j. 17-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDRE JOSE CEZIMBRA em face da sentença ( evento 73, SENT1 ) que, nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de fazer movida em desfavor da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: [...] III - DISPOSITIVO Isso posto,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos formulados na inicial por  ALEXANDRE JOSE CEZIMBRA  em face de  RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,…

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