Processo 5008349-04.2024.8.24.0039

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008349-04.2024.8.24.0039/SC APELANTE : GERSON DA ROSA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE MATIAS SCHERER (OAB SC062094) ADVOGADO(A) : MICHELI FERNANDES PONTES (OAB SC034002) APELADO : FRANCISCO ENIO RIBEIRO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIANE CORDOVA (OAB SC041427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GERSON DA ROSA SILVA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. POSTULADA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. BENEFÍCIO DEFERIDO POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5003791-47.2024.8.24.0052, REL. DES. RUBENS SCHULZ, J. 24-04-2025]. SUSCITADA A INVALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA POR VIA POSTAL EM TODOS OS ENDEREÇOS CONHECIDOS, CONFORME A CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, AGORA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TAMBÉM RESULTOU INFRUTÍFERA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, A TANTO NÃO SENDO INDISPENSÁVEL A CONSULTA A BANCOS DE DADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA SE AQUELA REALIZADA EM OUTROS SISTEMAS NÃO SE MOSTROU PROMISSORA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE FORAM SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5045344-25.2025.8.24.0930, REL. DES. OSMAR MOHR, J. 11-12-2025]. CIRCUNSTÂNCIA DE A DEFENSORA NOMEADA TER APRESENTADO OBJEÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO INDUZ À OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RÉU. CERCEAMENTO NÃO POSITIVADO, O QUAL PRESSUPUNHA A SUPRESSÃO DA DEFESA TÉCNICA, A SITUAÇÃO NÃO RETRATADA NOS AUTOS. PRECEDENTE [TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 5046884-85.2025.8.24.0000, REL. DES. SUBST. MARCELO PONS MEIRELLES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21-10-2025]. LIMITAÇÕES INERENTES À DEFESA POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO PERMITEM A COMPLEMENTAÇÃO APENAS EM GRAU DE RECURSO, A PARTIR DE TESES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM E QUE DEPENDIAM DE AMPLA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEDITISMO VEDADO. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001047-37.2020.8.24.0079, REL. DES. LUIZ ZANELATO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 16-10-2025]. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à  controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, no que tange à validade da citação por edital. Sustenta que não houve o exaurimento de todos os meios razoáveis e disponíveis para a sua localização, porquanto, conforme registrado nos autos, o recorrido já havia informado o número de telefone pessoal do recorrente, circunstância que teria sido ignorada pelo juízo e pelo Tribunal de origem. Aduz que “a existência de um número de telefone torna, no mínimo, questionável a afirmação de que o Recorrente estava em ‘local ignorado ou incerto’”, afirmando que “o dever de esgotar os meios de localização não se satisfaz com a mera realização de consultas automatizadas”, razão pela qual entende caracterizada a nulidade da citação editalícia e, por…

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