Processo 5008368-57.2026.4.04.7208

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008368-57.2026.4.04.7208/SC AUTOR : VENICIO DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : MAURO FREITAS GAULAND (OAB SC025359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação interposta em face do INSS a fim de obter a concessão  de Benefício de Prestação Continuada - pessoa com deficiência ( NB 726.193.603-1 ) , indeferido em função do não atendimento aos critérios de enquadramento da pessoa com deficiência. Decido.  Defiro  o pleito de  assistência judiciária gratuita  requerida na petição inicial, tendo em vista que, ao menos por ora, não há elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência que lastreia o pedido.  Anote-se . Após a realização da perícia médica e estudo social,  CITE-SE  o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação e/ou proposta de conciliação. Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização de  perícia médica  — a ser efetuada por médico psiquiatra , médico do trabalho e/ou especialista em perícias judiciais — e de  estudo social , nos termos do art. 2º do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional do TRF4 Os quesitos do juízo  são os seguintes :  Para perícia médica (Já inseridos no Laudo Eletrônico): 1) A parte autora apresenta algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições, com as demais pessoas? Justifique.  2) Em caso positivo, qual o CID correspondente? Quais as características da deficiência que a parte autora apresenta? 3) O impedimento apresentado pode ser considerado de longo prazo, considerado o impedimento como aquele que produziu ou tem aptidão de produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos? 4) Tratando-se de criança ou adolescente menor de 16 anos de idade, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e / ou restrição da participação social em igualdade de condições com os semelhantes?  5) Em caso positivo, de que forma a deficiência impacta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, em termos compatíveis com a idade? 6) Qual a data provável de início do impedimento? Na época do requerimento administrativo do benefício  NB 726.193.603-1 ( 06/11/2025 ) , apresentava a parte autora o mesmo quadro de impedimento?  Para o  estudo  social: 1. Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, §1º, Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.435/11), assim considerados o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (citar, de todos os integrantes, nome, CPF, idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco com a parte autora, atividade profissional)? 2. Existem outras pessoas que vivem sob o mesmo teto que não se enquadram na hipótese acima? Em caso afirmativo, informar nome, idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco com a parte autora, atividade profissional, CPF. 3. Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem;  (c) a renda fixa ou variável; (d) tratando-se de autor(a) menor que viva em família monoparental com pai (ou mãe) vivo, se há o pagamento de pensão alimentícia ou de ajuda financeira e em caso positivo, especificar o…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.